Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar
Designação de audiência preliminar
JECrim · Art. 70
rubrica editorial
75 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026
Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026
Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 28/09/2026
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
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