Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar
Designação de audiência preliminar
JECrim · Art. 70
rubrica editorial
6 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.
Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
