Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

Composição dos danos civis

JECrim · Art. 74

rubrica editorial

46 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

46 decisões do STJ e do STF citam este artigo26 STJ · 20 STF

CC 210253

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/11/2025

ADI 4273

Rel. Nunes Marques · 15/08/2023

ARE 1287076 AgRAgRg no ARE

Rel. Edson Fachin · 20/06/2023

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