Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.974, de 2020.
CAPÍTULO VIII - Da Responsabilidade
Art. 13
Lavagem de Dinheiro · Art. 13
Revogado pela Lei 13.974/2020. 4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 13.974/2020
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
