PARTE GERAL
Limites das penas
Contravenções Penais · Art. 10
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.
Rel. Sandoval Oliveira · 10/12/2025
Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 08/11/2018
Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo · 08/08/2006
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