PARTE GERAL
Conversão da multa em prisão simples
Contravenções Penais · Art. 9
5 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.
Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 13/10/2026
Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/04/2026
Rel. Sérgio Rizelo · 16/09/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/05/2024
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 18/04/2024
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