Presunção de periculosidade

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :

I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)