PARTE GERAL
Medidas de segurança
Contravenções Penais · Art. 13
5 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal , à exceção do exílio local.
Rel. Fabiane Pieruccini · 21/09/2026
Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 16/06/2026
Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 21/08/2025
Rel. Sérgio Kukina · 02/09/2026
Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 17/04/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 29/01/2026
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