PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Falta de habilitação para dirigir veículo
Contravenções Penais · Art. 32
231 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 04/08/2026
Rel. Gilberto Giraldelli · 30/06/2026
Rel. Ana Zomer · 26/05/2026
Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 01/07/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 16/12/2025
- Art. 28: Disparo de arma de fogo
- Art. 29: Desabamento de construção
- Art. 30: Perigo de desabamento
- Art. 31: Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 33: Direção não licenciada de aeronave
- Art. 34: Direção perigosa de veículo na via pública
- Art. 35: Abuso na prática da aviação
- Art. 36: Sinais de perigo
- Art. 37: Arremesso ou colocação perigosa
- Art. 38: Emissão de fumaça, vapor ou gás
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