PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Direção não licenciada de aeronave
Contravenções Penais · Art. 33
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
