PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Abuso na prática da aviação
Contravenções Penais · Art. 35
5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 09/10/2026
Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 29/11/2025
Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 29/11/2025
- Art. 28: Disparo de arma de fogo
- Art. 29: Desabamento de construção
- Art. 30: Perigo de desabamento
- Art. 31: Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 32: Falta de habilitação para dirigir veículo
- Art. 33: Direção não licenciada de aeronave
- Art. 34: Direção perigosa de veículo na via pública
- Art. 36: Sinais de perigo
- Art. 37: Arremesso ou colocação perigosa
- Art. 38: Emissão de fumaça, vapor ou gás
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