PARTE ESPECIALCAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Falso alarma
Contravenções Penais · Art. 41
30 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Rel. Priscilla Placha Sá · 05/10/2026
Rel. Alberto Anderson Filho · 19/08/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/08/2024
Rel. Gilmar Mendes · 12/03/2024
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/02/2024
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