PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ
Simulação da qualidade de funcionário
Contravenções Penais · Art. 45
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2021.
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
