PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Imitação de moeda para propaganda
Contravenções Penais · Art. 44
6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Rel. Márcia Perrini Bodart · 23/06/2026
Rel. Daniel Felipe Machado · 24/03/2025
Rel. Viviane de Faria Miranda · 19/11/2024
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