PARTE GERAL
Penas principais
Contravenções Penais · Art. 5
rubrica editorial
24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 5º As penas principais são:
I – prisão simples.
II – multa.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 21/09/2026
Rel. ana claudia finger · 24/08/2026
Rel. ana claudia finger · 24/08/2026
Rel. Flávio Dino · 06/07/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/07/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/06/2025
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