PARTE GERAL

Penas principais

Contravenções Penais · Art. 5

rubrica editorial

4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

4 decisões do STJ e do STF citam este artigo3 STJ · 1 STF

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art5