Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.983, de 2009.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Mendicância
Contravenções Penais · Art. 60
Revogado pela Lei 11.983/2009. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2023.
Histórico de alterações
2009revogado · Lei 11.983/2009
Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
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