Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980.

PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Proibição de atividade remunerada a estrangeiro

Contravenções Penais · Art. 69

Revogado pela Lei 6.815/1980. 10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Histórico de alterações

1980revogado · Lei 6.815/1980

Art. 69. Exercer, no território nacional, atividade remunerada o estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante em trânsito:

(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)

10 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJMG

1500270-58.2025.8.26.0588Apelação Criminal

Rel. Marcos Zilli · 11/06/2026

0045211-33.2026.8.16.0000

Rel. Márcio José Tokars · 18/05/2026

0004767-92.2025.8.13.0317Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 17/04/2026

Ver todos os 10 acórdãos

5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 1 STF

AREsp 3021734

Rel. Og Fernandes · 31/03/2026

AREsp 3045887

Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/02/2026

HC 804911

Rel. Messod Azulay Neto · 05/02/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art69

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