PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Violação do privilégio postal da União
Contravenções Penais · Art. 70
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 70. Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
