PARTE GERAL
Reincidência
Contravenções Penais · Art. 7
68 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 21/09/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 21/09/2026
Rel. Sérgio Mazina Martins · 13/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/03/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/01/2026
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