PARTE GERAL
Reincidência
Contravenções Penais · Art. 7
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2011.
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
