PARTE GERAL
Erro de direito
Contravenções Penais · Art. 8
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/1990.
Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Rel. Paulo Costa Leite · 03/04/1990
Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 02/08/1989
Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 02/08/1989
