PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 71

Contravenções Penais · Art. 71

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.

11 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ

0000736-95.2022.8.16.0011

Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 06/05/2026

0063760-54.2023.8.16.0014

Rel. maria lucia de paula espindola · 29/04/2026

1510152-58.2021.8.26.0564Apelação Criminal

Rel. Marcos Zilli · 02/03/2026

Ver todos os 11 acórdãos

5 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJBA · 1 TJSC

AREsp 3242087

Rel. Messod Azulay Neto · 25/06/2026

5073672-10.2023.8.24.0000Revisão Criminal (Grupo Criminal)

Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 21/12/2023

HC 656222

Rel. João Otávio de Noronha · 20/09/2022

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art71

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