PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 71

Contravenções Penais · Art. 71

Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art71

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