TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 2
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026
Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 01/09/2026
Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 01/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita