TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Art. 87-A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 87-A
Incluído pela Lei 12.796/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.796/2013
Art. 87-A. (VETADO).
(Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)
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