TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Art. 91
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 91
3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita