Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento
Normas Aplicáveis
Legislação Tributária Federal · Art. 28
Redação atual dada pela Lei 12.715/2012. 2 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.715/2012
Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o , 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.
(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
Rel. Francisco Falcão · 07/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 30/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026
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