TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
Cadeia pública
Lei de Execução Penal · Art. 102
rubrica editorial
14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
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