TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
Cadeia pública
Lei de Execução Penal · Art. 102
rubrica editorial
49 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Rel. José Paulo Camargo Magano · 06/10/2026
Rel. Norival Acácio Engel · 30/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/07/2026
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 103: Cadeia pública por comarca
- Art. 104: Localização de estabelecimento prisional
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