Unificação de penas para regime
19.238 acórdãos e 6.436 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 112 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 1,8% não conheceram do recurso, 10,7% concederam ou deram provimento.
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único.
Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
112 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
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