TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Condições para regime aberto
Lei de Execução Penal · Art. 113
rubrica editorial
17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/04/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 26/03/2025
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