TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Modificação das condições estabelecidas
Lei de Execução Penal · Art. 116
rubrica editorial
405 acórdãos e 171 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 30/10/2026
Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior · 28/10/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 23/10/2026
Rel. Danilo Pereira Júnior · 20/10/2026
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
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