TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Modificação das condições estabelecidas
Lei de Execução Penal · Art. 116
rubrica editorial
18 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 18/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/04/2025
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