TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Art. 119-A
Lei de Execução Penal · Art. 119-A
Incluído pela Lei 15.280/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.280/2025
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
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