TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Normas locais para regime aberto
Lei de Execução Penal · Art. 119
rubrica editorial
15 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal).
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 02/09/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/10/2015
Rel. Laurita Vaz · 13/12/2010
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