TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Espécies de assistência ao preso
Lei de Execução Penal · Art. 11
rubrica editorial
312 acórdãos e 345 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 11 - A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Rel. Paulo Rossi · 14/10/2026
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 13/10/2026
Rel. Vice-Presidente · 08/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 05/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/10/2026
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
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