TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Extinção da pena no livramento
Lei de Execução Penal · Art. 146
rubrica editorial
246 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Rel. Leila Arlanch · 27/08/2026
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 15/08/2026
Rel. Paula Fernandes Machado · 13/08/2026
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