TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Prisão do liberado por nova infração
Lei de Execução Penal · Art. 145
rubrica editorial
2.946 acórdãos e 668 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
Rel. Rogério Danna Chaib · 05/11/2026
Rel. Jefferson Barbin Torelli · 05/11/2026
Rel. substituto antonio carlos choma · 04/11/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
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