TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Prisão do liberado por nova infração
Lei de Execução Penal · Art. 145
rubrica editorial
814 decisões de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 08/09/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 08/09/2026
Rel. constantinov · 07/09/2026
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