Censo penitenciário educacional

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015) Seção

VI Da assistência social