TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional
Biblioteca do estabelecimento penal
Lei de Execução Penal · Art. 21
rubrica editorial
20 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 21 - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 13/10/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 24/08/2026
Rel. Hector Valverde Santanna · 28/07/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 07/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 07/07/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 20/08/2025
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 22
- Art. 23: Atribuições do serviço social
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
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