TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VI - Da assistência social
Art. 22
Lei de Execução Penal · Art. 22
14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 22 - A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 22/09/2026
Rel. Dilmari Helena Kessler · 29/04/2026
Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 18/02/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/02/2024
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/06/2022
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/04/2022
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 23: Atribuições do serviço social
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27: Assistência social ao egresso
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