TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Das faltas disciplinares
Lei de Execução Penal · Art. 49
75 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único.
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 15/06/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/05/2026
