TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Classificação do condenado

Lei de Execução Penal · Art. 5

rubrica editorial

163 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,0% negaram provimento ou a ordem, 1,5% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.

Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Como o STJ vem decidindo

67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:

97,0%negaram provimento ou a ordem65
1,5%não conheceram do recurso1
1,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

163 decisões do STJ e do STF citam este artigo155 STJ · 8 STF

HC 1080177AgRg no HC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026

HC 1037481

Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026

HC 1017390AgRg no HC

Rel. Ribeiro Dantas · 15/06/2026

Ver todas as 163 decisões

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoStreck e Morais da Rosa: Lei conceituou coisa julgada e não se sabia

Alexandre Morais da Rosa · 2019

ArtigoA execução da pena de multa – a posição (errada) do supremo tribunal federal

Rômulo Moreira · 2018

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art5