TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Cooperação da comunidade na execução

Lei de Execução Penal · Art. 4

rubrica editorial

228 acórdãos e 83 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

228 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo52 TJSP · 37 TJMG · 32 TJPR · 29 STJ · 20 TJSC · 14 TJRJ · 12 TJRS · 8 TJDFT · 7 STF · 6 TJMT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJPI · 1 TJES

0810673-25.2026.8.22.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 13/10/2026

4000027-27.2026.8.16.0051

Rel. substituta renata estorilho baganha · 13/10/2026

1603382-17.2026.8.12.0000Agravo de Execução Penal

Rel. Des. Emerson Cafure · 09/10/2026

Ver todos os 228 acórdãos

83 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo61 STJ · 9 STF · 5 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJBA · 1 TJSP

REsp 2283995

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026

HC 1119566

Rel. Og Fernandes · 16/09/2026

REsp 2279940

Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026

Ver todas as 83 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art4

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