TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Art. 55
Lei de Execução Penal · Art. 55
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
