TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO IV - Do Ministério Público
Fiscalização ministerial da execução penal
Lei de Execução Penal · Art. 67
rubrica editorial
1.116 acórdãos e 405 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026
Rel. Rogério Danna Chaib · 09/10/2026
Rel. Gilberto Giraldelli · 06/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 08/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 62: Subordinação e sede do Conselho
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Competência do juízo da execução
- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
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