TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VII - Do Patronato
Assistência a albergados e egressos
Lei de Execução Penal · Art. 78
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).
