TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VII - Do Patronato
Assistência a albergados e egressos
Lei de Execução Penal · Art. 78
rubrica editorial
26 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).
Rel. constantinov · 28/09/2026
Rel. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira · 22/09/2026
Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 15/09/2026
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
- Art. 74: Supervisão dos estabelecimentos penais
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Seleção e formação do pessoal penitenciário
- Art. 79: Atribuições do Patronato
- Art. 80: Composição do Conselho da Comunidade
- Art. 81: Atribuições do Conselho da Comunidade
- Art. 81-A
- Art. 81-B: Atribuições da Defensoria Pública na execução penal
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