TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Art. 91
Lei de Execução Penal · Art. 91
30 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Rel. Nunes Marques · 27/11/2024
Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/09/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/09/2023
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