TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO II - Da Penitenciária
Localização de penitenciária masculina
Lei de Execução Penal · Art. 90
rubrica editorial
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/04/2025
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