TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO II - Da Penitenciária

Localização de penitenciária masculina

Lei de Execução Penal · Art. 90

rubrica editorial

226 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

226 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo208 TJSP · 6 STJ · 5 TJRJ · 4 TJMG · 2 TJDFT · 1 STF

0004853-66.2026.8.26.0026Agravo de Execução Penal

Rel. José Paulo Camargo Magano · 19/10/2026

0005778-62.2026.8.26.0026Agravo de Execução Penal

Rel. Alexandre Coelho · 15/10/2026

0012400-60.2026.8.26.0996Agravo de Execução Penal

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 05/10/2026

Ver todos os 226 acórdãos

84 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo78 STJ · 3 TJSP · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR

HC 1125372

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/09/2026

HC 1116629

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 30/07/2026

3008977-22.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Criminal

Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 07/07/2026

Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art90

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