TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO V - Do Centro de Observação
Exames e pesquisas criminológicas
Lei de Execução Penal · Art. 96
rubrica editorial
94 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 08/09/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 03/09/2026
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 20/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026
Rel. Og Fernandes · 11/03/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/03/2026
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 102: Cadeia pública
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita