TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO V - Do Centro de Observação
Instalação do Centro de Observação
Lei de Execução Penal · Art. 97
rubrica editorial
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/12/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 04/06/2025
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