TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Prorrogação de contratos contínuos
Licitações 2021 · Art. 107
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita