TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Prazo contratual em hipóteses específicas
Licitações 2021 · Art. 108
rubrica editorial
Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI ,
XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei .
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