Art. 13
LINDB · Art. 13
34 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/09/2026
Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 22/07/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/08/2026
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