Prova da lei estrangeira

LINDB · Art. 14

rubrica editorial

8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

8 decisões do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 3 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art14