Prova da lei estrangeira
LINDB · Art. 14
rubrica editorial
25 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Rel. Nogueira Diefenthaler · 28/09/2026
Rel. José Marcos Marrone · 02/09/2026
Rel. Jds. Viviane Tovar de Mattos Abrahao · 19/08/2026
Rel. Nancy Andrighi · 05/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026
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